Nuno Crato – Assim não, senhor Ministro!
julmar, 07.10.11
O que caracteriza um Estado de Direito é a sujeição às leis por parte de todos, quer se trate de simples cidadãos quer de instituições e, mesmo de órgãos de soberania. Espera-se, aliás, que o exemplo venha de cima.
E o que me admira no caso do não pagamento dos prémios de mérito aos alunos vencedores é ;
1) O à vontade (eu não disse descaramento) com que alguém decide não cumprir a lei. Por exemplo, Alberto João Jardim justificou o não cumprimento devido ao “estado de necessidade” o que deveria levar milhares de cidadãos a seguir o exemplo. No caso em questão, justifica-se o não cumprimento porque essa verba, segundo o arbítrio do ministro, deverá ser canalizada para projectos de apoio a estudantes carenciados (mesmo que alguns desses alunos sejam carenciados, facilmente identificáveis por verificação de atribuição de escalões de SASE). Deste modo, o ministro surge como um falso Robin dos Bosques que rouba aos “ricos” para dar aos pobres. No caso, tirou a quem se dedicou, esforçou e que provou o mérito. Não julgaria Nuno Crato a entrar no caminho do assistencialismo que o governo a que pertence parece querer trilhar. Houve quem tenha apelidado a medida de fraude. Eu que não entendo de direito mais me parece roubo. Os entendidos que digam.
2) A forma como o problema é resolvido. O acto fica impune. Parece que além do Governo não há nem Presidente da República, nem Assembleia da República, nem Tribunais a quem incumbe a defesa do Estado de Direito. Nem os Sindicatos, nem as Associações das Direcções das Escolas, nem as Associações de Pais que não encontram melhor forma que remediar a situação, mas aceitando o acto.
3) Que ninguém se interrogue sobre como isto pode acontecer. Quem comete um erro destes e não o assume como erro, estará disposto no futuro a procedimentos idênticos. E a confiança é o capital mais precioso.